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SOLUÇÕES
direito de lavra
LEGISLAÇÃO
ANM cria resolução para uso de lavra como garantia real em operações de crédito
Agência ainda discute anexos para detalhar norma e não informa prazo para anúncio oficial
24 Abril 2020
LEGISLAÇÃO
Governo prepara projeto para regulamentar exploração mineral em terras indígenas
Expectativa do Executivo é de que texto regulamentando a questão chegue ao Congresso em outubro
29 Agosto 2019
OPINIÃO
Quando termina o prazo de concessão da lavra?
Leia o artigo de opinião de Bianca Morgado de Jesus, especialista em direito minerário.
07 Novembro 2018
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