A Agência Nacional de Mineração (ANM) declarou na quinta-feira (23) que finalizou o texto de resolução que regulamenta o uso de direito de lavra mineral como garantia real para fins de operações de crédito junto a instituições financeiras. Segundo a agência, agora está sendo discutido o conteúdo dos anexos que irão detalhar a resolução.
Sede da ANM em Brasília (DF)
"Ao estabelecer regras para se utilizar o direito de lavra como garantia real, a expectativa da ANM é estabelecer a devida segurança jurídica para operações financeiras relacionadas à mineração empresarial...
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