LEGISLAÇÃO

ANM tem 180 dias para diferenciar pesquisa de lavra garimpeira

Ação do MPF aponta que lacuna na regulação facilitam irregularidades e dificultam fiscalização

Bruno Trindade
Garimpo

Falta de norma permite alteração de autorizações de pesquisa para lavra de garimpo | Credits: Google Whisk

A Agência Nacional de Mineração (ANM) tem 180 dias para iniciar estudos técnicos que contribuam para a elaboração de um ato normativo capaz de diferenciar as atividades de pesquisa mineral do aproveitamento...

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