lei de licenciamento ambiental

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Ação diz que normas usurpam competência da União e afrontam princípios da precaução e prevenção

17 Agosto 2021

LEGISLAÇÃO

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Augusto Aras aponta o alto potencial de degradação ambiental da atividade mineradora

15 Janeiro 2021

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Vítimas de Mariana têm dificuldades para serem indenizadas, diz ministro

Edson Duarte afirmou que o Governo acompanha de perto toda a situação

05 Junho 2018