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SOLUÇÕES
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07 Agosto 2025
Ministro Luiz Fux instituiu rito abreviado para julgar ADI que pede derrubada de cobrança
23 Fevereiro 2024
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04 Janeiro 2023
Corte forma maioria e confirma inconstitucionalidade da lei seguindo decisão liminar
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GHT alcança um grande marco na mineração brasileira ao fornecer material rodante