LEGISLAÇÃO

STF dá dez dias para MT se pronunciar em ação contra taxa de mineração

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deu prazo de 10 dias para que o governo do Mato Grosso (MT) e a Assembleia Legislativa do Estado prestem informações na ação que o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) pede a derrubada de trechos da lei que instituiu a nova taxa de mineração no estado. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de dezembro, apenas nove dias após a Corte sustar norma anterior que instituiu a mesma cobrança.

Sede do STF em Brasília/Divulgação

Sede do STF em Brasília/Divulgação

Ele determinou também que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) siga rito abreviado. Assim, após ouvidas as partes, ela vai direto para ser apreciada em plenário. O governo estadual estima que em...

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