LEGISLAУЇУЃO

Anteprojeto do novo Código de Mineração é aprovado em GT da Câmara

Uma das mudanУЇas do texto УЉ a permissУЃo do uso de direitos como garantia para operaУЇУЕes fina...

O anteprojeto traz duas alterações em relação ao apresentado ao colegiado na semana passada. Uma delas é a que permite sucessivas prorrogações de guias de utilização de minas até a expedição definitiva...

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