A Lei Estadual 1701/2022, sancionada na terça-feira (5), proibindo que órgãos de fiscalização destruam maquinário utilizado em atividade ilegal de garimpo em Roraima é inconstitucional, segundo avaliação do Ministério Público Federal. Para o órgão, a norma tenta esvaziar instrumentos de fiscalização ambiental previstos em legislação federal.
Área de garimpo em Roraima/Divulgação
A Lei 9.605/1998 e o Decreto 6.514/2008, ambos federais, permitem a destruição nos casos em que o transporte do bem apreendido seja impossível e com a finalidade de impedir que ele seja, momentos após...
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