LEGISLAÇÃO

DNPM altera questões normativas ligadas à concessão de direitos minerários

O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) publicou, na última sexta-feira (19), a Portaria nº 541/2014, que altera alguns dos dispositivos legais responsáveis por regulamentar cessão de direitos minerários, Guia de Utilização, permissão de lavra garimpeira e registros de licenças. As novas regras se aplicam ainda a procedimentos de disponibilidade, emolumentos cobrados pela autarquia e delegações de competência entre as superintendências.

DNPM altera questões normativas ligadas à concessão de direitos minerários

De acordo com o escritório Willian Freire Advogados Associados, entre os destaques está a nova redação do artigo 29 da Portaria 199, de 2006. O texto exige, quando for o caso, que o cessionário de determinado...

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