LEGISLAÇÃO

DNPM institui Guia de Recolhimento da União para pagamento da CFEM

O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) instituiu que o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) será realizado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e não mais via boleto bancário. A informação consta de portaria assinada pelo diretor-geral do DNPM, Sérgio Dâmaso, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (9).

DNPM institui Guia de Recolhimento da União para pagamento da CFEM

De acordo com o advogado especialista em direito minerário, Bruno Feigelson, a GRU pode viabilizar mais casos de inscrição em dívida ativa e, respectivamente, de execuções fiscais. “Com a GRU, o controle...

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