LEGISLAÇÃO

Distribuição da Cfem deve seguir regime de caixa

ANM decide que repasses devem levar em conta momento da arrecadação, ignorando o da extração

Sede da ANM em Brasília

Sede da ANM em Brasília | Credits: Agência Brasil

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) aprovou por unanimidade uma súmula administrativa que estabelece que a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais...

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