LEGISLAÇÃO

Ibama pode multar mineradoras em unidades de conservação

TRF-1 cassa mandado de segurança que anulava multa à Minewel e confirma competência de órgão federal

Agentes do Ibama em ação de fiscalização

Agentes do Ibama em ação de fiscalização | Credits: Ibama

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) cassou mandado de segurança que havia sido emitido para a Minewel Mineração e confirmou a competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos...

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