LEGISLAÇÃO

Projeto institui guia e nota fiscal eletrônica para venda e transporte de ouro

Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê a obrigação, entre outros pontos, de que o transporte de ouro no Brasil seja sempre acompanhado de nota fiscal eletrônica e de guia de transporte expedida digitalmente pelo detentor da permissão da lavra (conhecida pela sigla PLG).