O pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) para os municípios limítrofes das áreas mineradoras passará a ser feito mensalmente. A informação é do superintendente de arrecadação e fiscalização de receitas da Agência Nacional de Mineração (ANM), Daniel Pollack.
Valores são destinados a cidades vizinhas aos municípios mineradores/Divulgação
A partir da Lei 14.514/2022, os municípios limítrofes àqueles onde ocorre a produção mineral também passaram a ter a possibilidade de receber a Cfem. Especificamente, o decreto 11.659/2023 estabeleceu...
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