BRASIL

Cfem para municípios limítrofes de mineração passará a ser mensal

O pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) para os municípios limítrofes das áreas mineradoras passará a ser feito mensalmente. A informação é do superintendente de arrecadação e fiscalização de receitas da Agência Nacional de Mineração (ANM), Daniel Pollack.

Valores são destinados a cidades vizinhas aos municípios mineradores/Divulgação

Valores são destinados a cidades vizinhas aos municípios mineradores/Divulgação

A partir da Lei 14.514/2022, os municípios limítrofes àqueles onde ocorre a produção mineral também passaram a ter a possibilidade de receber a Cfem. Especificamente, o decreto 11.659/2023 estabeleceu...

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