A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig) enviou à Presidência da República e ao Ministério de Minas e Energia (MME) carta contendo uma série de reivindicações e propostas “que precisam ser revistas com urgência”. Entre elas, está o cumprimento da Lei 13.540/2017, que determina que 7% da receita da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) seja aplicada na Agência Nacional de Mineração (ANM).
Fiscalização da ANM/Divulgação
"A falta de estrutura de uma agência reguladora no segmento favorece ações de sonegação e evasão fiscal por parte das mineradoras", ressalta o texto.
Montante refere-se a autuações resultantes de fiscalização feita pela ANM em 2018
Alvará de pesquisa como garantia:
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