BRASIL

Fazenda vê fim da Lei Kandir como prejudicial para as exportações

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa a proposta de emenda constitucional (PEC) que pode revogar a Lei Kandir. Para Eduardo Guardia, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, tal medida pode ser prejudicial para as exportações, uma vez que a Lei desonera as exportações de produtos primários e semielaborados, como o minério de ferro, da incidência do ICMS.