O decreto que regulamenta a instalação da Taxa sobre o Controle dos Recursos Hídricos foi publicado ontem (19) no Diário Oficial do Estado do Pará. A medida, aprovada no fim do ano passado pela Assembleia Legislativa do Estado, pode afetar mineradoras que possuem atividades na região e destina-se a pessoas físicas ou jurídicas que usam os recursos hídricos com a finalidade de obter vantagem econômica.
O decreto institui também o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (Cerh). Segundo a lei, o valor da taxa corresponderá...
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