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SOLUÇÕES
Para subprocurador, lei estadual é uma 'afronta' à Constituição porque tema é competência da União
12 Fevereiro 2021
Governador alega benefícios de renda e contra ilegalidade; MP diz que lei é inconstitucional
10 Fevereiro 2021
Pedidos de licenciamento já aguardavam análise mesmo antes da matéria, que ainda aguarda sanção
18 Janeiro 2021
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