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O Ministério de Minas e Energia (MME) afirmou que o decreto do governo federal para apoio à mineração artesanal e em pequena escala em nenhum momento se refere ou reforça ações ou atividades irregulares no país, como o garimpo ilegal, ou inconstitucionais. A pasta também destacou que a alteração relacionada ao Código de Mineração busca reduzir a burocracia e ampliar a atração de investimentos.
Proposta prevê ampliação de repasses para beneficiar mais de 1.500 cidades afetadas por mineração