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DNPM obtém vitória contra obrigatoriedade de emissão de alvará de pesquisa

O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) obteve vitória sobre um mandado de segurança i...

O impetrante requeria a publicação da autorização de pesquisa, que seria vinculada quando o procedimento administrativo e as exigências complementares estivessem cumpridas. Abrantes alegou que já havia...

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