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LEGISLAÇÃO

União comete equívoco em ações decorrentes de extração ilegal de minérios

Apesar de o Estado ser proprietário dos recursos minerais, legislação veta exploração direta

Júnior Alexandre Moreira Pinto

O raciocínio utilizado pela União nessas ações é bem simples e objetivo. Na medida em que o artigo 20 da Constituição da República apresenta os recursos minerais sob sua titularidade (inciso IX), a conduta...

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