LEGISLAÇÃO

Carf autoriza créditos de PIS em transporte de insumos de mineradora

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou provimento a um recurso da Fazenda Nacional, questionando os créditos de PIS em transferências dentro da própria companhia. O processo, de número 10830.721062/2009-86, tratou de matéria-prima de mineração para produção de fertilizantes e produtos químicos da Galvani.

 Planta de fertilizantes da Galvani na Bahia/Divulgação

Planta de fertilizantes da Galvani na Bahia/Divulgação

O órgão recursal autorizou a tomada de créditos de PIS sobre despesas com frete de insumos e produtos semielaborados entre estabelecimentos da mesma empresa. A conselheira Érika Costa Camargos Autran,...

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