LEGISLAÇÃO

MPF recomenda Semad a deixar de autorizar mineração por TAC em MG

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou na quinta-feira (3) que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais (Semad) deixe de autorizar atividades minerárias por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) sem a permissão da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Mineração na Serra do Curral, em Belo Horizonte, feita com base em TAC/Divulgação

Mineração na Serra do Curral, em Belo Horizonte, feita com base em TAC/Divulgação

A recomendação foi feita por meio da instauração de um inquérito civil, que vai acompanhar o cumprimento ou não da recomendação. Mineradoras que atuam em Minas Gerais assinaram pelo menos 250 termos de...

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