LEGISLAÇÃO

TRF1 impede Samarco de descontar valor de auxílio na quantia das indenizações

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) impediu que a Samarco desconte o valor do auxílio pago mensalmente às vítimas da barragem de Fundão, em Mariana (MG), da quantia das indenizações devidas aos atingidos. A quinta turma do tribunal entendeu, por unanimidade, que o auxílio emergencial e o programa de ressarcimento têm naturezas distintas.

 Danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana MG/Divulgação.

Danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana MG/Divulgação.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a mineradora questionava na Justiça a possibilidade de deduzir o valor do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) das quantias a pagar do Programa de Ressarcimento...

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