LEGISLAÇÃO

Ação da Mineração Serra Grande vira referência para acordo coletivo de trabalho

Uma ação da Mineração Serra Grande se tornou referência para negociações entre trabalhadores e empresas no Brasil. Em decisão a favor da empresa de Goiânia, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que acordos e convenções coletivas que limitam direitos trabalhistas prevalecem sobre a legislação do Trabalho, desde que respeitem os direitos constitucionais dos trabalhadores.

Mineração Serra Grande, localizada em Goiás/Divulgação

Mineração Serra Grande, localizada em Goiás/Divulgação

A decisão do STF tem repercussão geral, o que significa que passa a ser referência para ações judiciais sobre o tema. Segundo o Supremo, o caso analisado foi um agravo de instrumento da Mineração Serra...

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