LEGISLAÇÃO

Licitação de áreas em disponibilidade opõe entidades do setor minerário

O Instituto do Desenvolvimento da Mineração (IDM Brasil) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legislação que regula o código do setor, assim como as normas que permitem às atuais as ofertas públicas de áreas em disponibilidade. O atual regramento legal, porém, é defendido por outras entidades do setor, como o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e a Associação Brasileira de Pesquisa Mineral (ABPM).

Supremo Tribunal Federal (STF)/Divulgação

Supremo Tribunal Federal (STF)/Divulgação

Na ação, o IDM Brasil, entidade ligada à Frente Parlamentar Mista da Mineração no Congresso Nacional, afirma que o PPI "viola o pacto federativo ao centralizar os procedimentos junto à Presidência da República...

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