A Agência Nacional de Mineração (ANM) editou resolução que regulamenta os prazos para aprovação de atos públicos de liberação de atividades econômicas. Segundo a Resolução nº 22, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de dezembro, o descumprimento dos prazos previstos na norma “implicará a aprovação tácita do exercício da atividade econômica”.
Ministério de Minas e Energia
Ainda de acordo com o texto, que entrou em vigor em 1º de fevereiro e é assinado pelo diretor-geral da ANM, Victor Hugo Froner Bica, os atos que se enquadram na norma são principalmente relativos a solicitações...
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