O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) recebeu uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para analisar os pedidos de licenciamento ambiental de atividades de mineração no Amazonas que possam impactar, direta ou indiretamente, unidades de conservação federais, terras indígenas ou mais de um Estado, além dos demais empreendimentos previstos na Lei Complementar nº 140/2011.
Segundo o MPF-AM, a competência do Ibama para o licenciamento nestes casos está prevista na legislação e não pode ser transferida ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), órgão estadual...
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