A Samarco Mineração, responsável pela barragem de rejeitos de Fundão, que se rompeu no dia 5 de novembro do ano passado na região de Mariana (MG), terá que responder a pelo menos sete ações civis públicas ajuizadas contra a companhia. Os pedidos de indenização e reparação de danos vão de R$ 300 milhões até R$ 20,2 bilhões, segundo levantamento do NMB.
A ação civil pública (ACP) é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal, que podem ser usadas pelo Ministério Público e outras entidades de defesa de interesses coletivos, como associações....
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