A extração irregular de minérios tornose um crime imprescritível e as empresas que realizarem a atividade ilegal poderão ser cobradas independentemente do momento em que praticaram o crime ambiental. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) atende a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que questionava o fato dos crimes de mineração ilegal prescreverem após cinco anos.
Danos por extração ilegal de areia motivou ação/Divulgação
Por unanimidade, os ministros do STF consideraram que este tipo de ilícito não está sujeito à prescrição. No fim de setembro, o STF tinha acatado um recurso da União, que contestou a decisão do Tribunal...
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