BRASIL

Legislação: Com urgência ou sem urgência? Eis a questão.

Apesar de comemorado, o fim do trâmite em regime de urgência, para o projeto de lei que traz o novo código de mineração, não foi ainda formalmente aceito. Mas existem algumas boas novas, é o que diz a advogada Marina Ferrara em mais um artigo sobre direito minerário.

Foi noticiado em alguns veículos de comunicação, no último dia 18, a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei 5.087/2013 – novo marco regulatório da mineração proposto pelo Governo Federal. Muitos...

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