Leia o artigo de Marcello Ribeiro de Lima, advogado e sócio do escritório Lima Feigelson Advogados
Ministério havia pedido anteriormente a suspensão do decreto que foi substituído pelo governo
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Publicação no Diário Oficial da União de hoje abre o caminho para o fim da Renca
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Conheça os principais pontos das portarias que alteram a Política Nacional de Segurança de Barragens...