Projeto de lei sobre novo tributo será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado
Ministro Luiz Fux instituiu rito abreviado para julgar ADI que pede derrubada de cobrança
STF considerou inconstitucional taxa cobrada pelo estado para fiscalizar atividade mineral
Ministros ressaltaram desproporcionalidade entre valor cobrado de empresas e custo de fiscalização
Deputados aprovam projeto ao mesmo tempo em que STF avalia inconstitucionalidade de tributo
Seis ministros já votaram por revogar lei estadual, um contra e faltam três votos
Relatora afirma que lei se confunde com compensação financeira pela exploração mineral
Entidade diz que já existe uma cobrança do Estado e que nova tarifa pode causar bitributação
Lei estadual de GO permite extração, beneficiamento e exportação
Decisão ocorre em ação contra compra de ouro por princípio da 'boa-fé'
Tribunal considerou inconstitucional decreto do governo de Rondônia que autorizou atividade
Para Augusto Aras, normas aprovadas em RR e RO esvaziam fiscalização ambiental e legislação nacional...