A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que libera aos municípios mineiros o repasse direto de R$ 1,5 bilhão do acordo da Vale de reparação pelos danos causados pelo rompimento de uma barragem de rejeitos em Brumadinho (MG) foi aprovada em segundo turno do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (12). A aprovação autoriza que os recursos sejam transferidos às prefeituras sem a necessidade que o Governo realize convênios para a distribuição.
PEC foi aprovada em segundo turno pela ALMG/Divulgação
Por se tratar de uma PEC, a proposição não depende do aval do governo para ser promulgada e já vai entrar em vigor após a publicação pela Mesa Diretora da Assembleia. Foram 66 votos favoráveis para aprovação...
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