A comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na terça-feira (6) os requerimentos para a realização de audiências públicas sobre o Projeto de Lei (PL) 3.676/16, que cria novas regras para o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado. O projeto deverá ser debatido em audiência pública conjunta de duas comissões.
O requerimento aprovado é de autoria do presidente da comissão de Minas e Energia, o deputado João Vítor Xavier (PSDB). A audiência conjunta incluiria ainda a comissão de Administração Pública. Outros...
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