Definição de um dos parâmetros da base de cálculo da CFEM-Consumo. Persistência da ausência de regulamentação quanto aos critérios para utilização do preço corrente. Inexigibilidade da CFEM Consumo entre os meses de janeiro e março, principalmente diante da vigência expressa da Portaria a partir de 26 de março de 2018.
DNPM
Foi publicada no Diário Oficial da União de 26.03.2018 a Portaria do Diretor-Geral do DNPM n° 239/2018, que tem por objeto a definição, para cada bem mineral, se o critério para incidência da CFEM na hipótese...
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