Considerações às propostas de alteração do Regulamento do Código de Mineração

O advogado Marcello Ribeiro Lima Filho, da banca Lima e Feigelson Advogados, sobre importantes mudanças pelas quais o Código de Mineração deve passar na semana que vem.

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Marcello Lima

No contexto das medidas para a revitalização do setor mineral, o Governo Federal editou em meados de 2017 as MPs n.