Mineração defende autorregulação do setor no Simexmin

O advogado especialista em direito minerário, William Freire, apresentou durante a abertura do Simpósio Brasileiro de Exploração Mineral (Simexmin) 2021, na segunda-feira (9), uma proposta de autorregulação dos diferentes segmentos que compõem o setor mineral brasileiro. A proposição visa permitir que cada segmento da atividade mineral possa solucionar gargalos específicos, sem a necessidade de aguardar a elaboração e aprovação de uma normativa específica, como está previsto atualmente pelo ordenamento jurídico.

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Especialista propôs autorregulação dos diferentes segmentos que compõem o setor mineral brasileiro/Divulgação

O novo dispositivo, no entanto, teria como limites a legislação que já regula o setor como Constituição Federal de 1988, Código de Mineração