ANM recebe contribuições para regulamentação da Cfem

A Agência Nacional de Mineração (ANM) está recebendo contribuições para desenvolver a regulamentação da lei que trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Segundo o órgão regulador, os interessados têm até 11 de dezembro para responder a um questionário.

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Agência recebe contribuições até 11 de dezembro/Divulgação

São dezesseis perguntas sobre os conceitos relacionados a preço, valor de referência e outras questões ligadas aos royalties do setor mineral brasileiro.