PL proíbe lavra de recursos minerais em terras indígenas

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe a lavra de recursos minerais e o aproveitamento do potencial energético de recursos hídricos em terras indígenas.

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Câmara dos Deputados/Divulgação

O PL 278/23, proposto pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), define que os territórios dos índios incluem as áreas já demarcadas, as áreas em processo de