O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que após cinco anos ocorre a prescrição para o ressarcimento de danos causados pela extração ilegal de recursos minerais. O entendimento encerra a possibilidade de a União cobrar R$ 14 milhões de empresários que lavraram basalto em Irani (SC) sem a devida autorização do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), atual Agência Nacional de Mineração (ANM).
Decisão beneficia empresários que lavraram basalto em Irani (SC) sem a devida autorização/Divulgação.
A 2ª Turma do STJ declarou que o ressarcimento é prescritível, após cinco anos conforme previsto, de maneira genérica, na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965). A União, no entanto, alegou que o direito...
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