Anteprojeto do novo Código de Mineração é aprovado em GT da Câmara

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (7) o anteprojeto do novo Código de Mineração, apresentado pelo relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), na quarta-feira (7). A proposta altera uma série de pontos da atual legislação, inclusive com a permissão para o uso de direitos minerários como garantia para operações financeiras.

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Câmara dos Deputados/Divulgação