LEGISLAÇÃO

TRF1 impede Samarco de descontar valor de auxílio na quantia das indenizações

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) impediu que a Samarco desconte o valor do auxílio pago mensalmente às vítimas da barragem de Fundão, em Mariana (MG), da quantia das indenizações devidas aos atingidos. A quinta turma do tribunal entendeu, por unanimidade, que o auxílio emergencial e o programa de ressarcimento têm naturezas distintas.