STF mantém taxas estaduais sobre mineração

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais as leis estaduais que instituíram taxas de monitoramento e fiscalização sobre atividades de pesquisa e exploração mineral. A corte julgou conjuntamente três processos por meio dos quais a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou normas estabelecidas por Minas Gerais, Pará e Amapá.

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STF julgou ações na segunda-feira/Divulgação