A Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra normas de Roraima e Rondônia que proíbem a inutilização de bens apreendidos em operações e fiscalizações ambientais, como aqueles usados em garimpo ilegal.
Garimpo ilegal em terra indígena em Roraima/Divulgação
Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, ao proibirem o exercício de poder de polícia ambiental, as leis estaduais esvaziaram importante instrumento de fiscalização do meio ambiente. A ação...
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