LEGISLAÇÃO

Fiemg aciona Justiça contra lei de barragens em MG

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o trecho da lei Mar de Lama Nunca Mais que dá três anos, a vencerem no próximo dia 25, para que as mineradoras acabem com as barragens construídas pelo método a montante em Minas Gerais.

Barragens como a de Brumadinho têm prazo para serem descaracterizadas/Agência Brasil

Barragens como a de Brumadinho têm prazo para serem descaracterizadas/Agência Brasil

A entidade questiona artigo que trata da punição a mineradoras que não cumprirem o prazo. Por esse trecho da lei, as empresas que não se adequarem perderão as licenças ambientais, documentação fundamental...

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