Justiça barra lei que permite mineração em reserva legal em MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do Órgão Especial, concedeu liminar favorável ao Ministério Público Estadual (MPE) para barrar a Lei Complementar 717/2022, que libera a extração mineral em área de reserva legal.

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Mineração/Divulgação

Relatora do caso no TJMT, a desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho votou favorável ao pedido do Ministério Público e acrescentou que irá requerer a