PL torna imprescritível crime ambiental provocado por lavra mineral

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna imprescritíveis crimes ambientais cometidos em atividades de lavra mineral e veda o parcelamento de multas aplicadas por órgãos públicos por desastres ambientais decorrentes dessas atividades.

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Danos causados pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho-MG/Divulgação.

Segundo informações da Agência Câmara, o Projeto de Lei 643/19, que já foi aprovado no Senado, também impede que empresas responsabilizadas por desastres