Projeto de lei proíbe contingenciamento de verba da ANM

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe que a parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) destinada à Agência Nacional de Mineração (ANM) sofra contingenciamento. Atualmente, 7% do arrecadado com a Cfem é destinado à agência reguladora do setor.

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Congresso Nacional/Divulgação

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