Feam publica regras de credenciamento de auditores e cadastro de barragens

A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) definiu, em duas portarias, regras e prazos para o credenciamento de auditores independentes de segurança de barragens e para o cadastro e classificação das barragens. Segundo o órgão, as determinações se enquadram na Lei 23.291/2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens em Minas Gerais, que devem ser formalizados junto à Fundação e estão descritos nas portarias 678 e 679.

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Fiscalização em barragens de rejeitos/Divulgação

"A publicação das normas segue uma série de atos administrativos, que estão sendo publicados desde 2019, sendo os mais recentes os Decretos 48.140/2021 e 48.

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